AREsp 2528973 - DECISAO

AREsp 2528973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) e a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) e a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça