AREsp 2553720 - DECISAO

AREsp 2553720 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; observou-se também a regra sobre qual Código de Processo Civil é aplicável segundo a data da decisão impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMELIA APARECIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

AMELIA APARECIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos critérios de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; observou-se também a regra sobre qual Código de Processo Civil é aplicável segundo a data da decisão impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.