AREsp 2523843 - DECISAO

AREsp 2523843 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; vedada, nas circunstâncias, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; vedada, nas circunstâncias, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.