AREsp 2540822 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia, situação que constitui irregularidade e, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LBX BAR E RESTAURANTE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Inadmissibilidade Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

LBX BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia, situação que constitui irregularidade e, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça