AREsp 2473966 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento das súmulas pertinentes (em especial Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Penal Direito Tributário Jurisprudência Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ RIBAMAR LIMA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de fixação de honorários sucumbenciais suscitando alegação de sucumbência parcial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento das súmulas pertinentes (em especial Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.