AREsp 2593196 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que obriga a impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ROBSON FERNANDO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBSON FERNANDO DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que obriga a impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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