AREsp 2485686 - DECISAO

AREsp 2485686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à inexistência de matéria fática, bem como não demonstraram os requisitos do dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos
  3. 3 ausência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à inexistência de matéria fática, bem como não demonstraram os requisitos do dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.