AREsp 2579207 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 e das normas do CPC sobre recursos e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.