AREsp 2520693 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial por julgados do STJ, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRYELLA CALL CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRYELLA CALL CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial por julgados do STJ, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.