AREsp 2550384 - DECISAO

AREsp 2550384 - DECISAO

Em razão da obrigação legal e regimental de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), e tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente determinados fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM FLORENCIO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM FLORENCIO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Em razão da obrigação legal e regimental de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), e tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente determinados fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se