AREsp 2577176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GRIMALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GRIMALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do agravo por inadmissibilidade
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça