AREsp 2584884 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANO VAGNER FURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO VAGNER FURINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 verificação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JULIANO VAGNER FURINI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...