AREsp 2574867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual e à ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
2 irregularidade da representação processual e não regularização após intimação
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.