AREsp 2595129 - DECISAO

AREsp 2595129 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por não haver anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: LINCOLN FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LINCOLN FERREIRA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por não haver anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.