AREsp 2353262 - DECISAO

AREsp 2353262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência consolidada), limitando-se a afirmação genérica de não pretender reexame de matéria fático-probatória, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência consolidada), limitando-se a afirmação genérica de não pretender reexame de matéria fático-probatória, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.