AREsp 2599497 - DECISAO

AREsp 2599497 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procedimento Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...