AREsp 2527015 - DECISAO

AREsp 2527015 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica que não demonstra como as alegadas violações poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciamento do mérito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica que não demonstra como as alegadas violações poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.