AREsp 2539015 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, decorrente do caráter unitário do dispositivo decisório e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a exigência de dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SP-SERVICOS DE PINTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

SP-SERVICOS DE PINTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, decorrente do caráter unitário do dispositivo decisório e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a exigência de dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.