AREsp 2568021 - DECISAO

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O agravo não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUARDSEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUARDSEC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GUARDSEC LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...