AREsp 2498920 - DECISAO

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O agravo interno é desprovido e não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, assim, a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a não superação do óbice da Súmula 83/STJ por argumentos genéricos.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão quanto ao enfrentamento do Tema 1.004/STJ e à legitimidade ativa na ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido e não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, assim, a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e a não superação do óbice da Súmula 83/STJ por argumentos genéricos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão mantida.