AREsp 2564243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, violando a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura o óbice da Súmula n. 284/STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, violando a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura o óbice da Súmula n. 284/STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.