AREsp 2550021 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente, sendo exigida comprovação; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação, a recorrente não supriu o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA DA SILVEIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Comprovação De Gratuidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Deserção Preparo +2 more

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Parties

CELIA DA SILVEIRA FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não suprimento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente, sendo exigida comprovação; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação, a recorrente não supriu o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.