AREsp 2550362 - DECISAO

AREsp 2550362 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida e/ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não ter sido regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida e/ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não ter sido regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.