AREsp 2573501 - DECISAO

AREsp 2573501 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA DA SILVA ANDRIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

REGINA DA SILVA ANDRIOLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.