AREsp 2543890 - DECISAO

AREsp 2543890 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi admissivelmente prejudicado pela deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial na forma dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi admissivelmente prejudicado pela deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.