AREsp 2436340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual a Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial e se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual a Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial e se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental