AREsp 2564540 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL HENRIQUE DE ARRUDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EZEQUIEL HENRIQUE DE ARRUDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.