AREsp 2560179 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (improbidade) Inadmissibilidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNA NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...