AREsp 2116377 - DECISAO

AREsp 2116377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; demais fundamentos invocados (consonância do acórdão recorrido com precedentes do STJ e incidência das Súmulas 83 e 211) não foram adequadamente infirmados.

Parties
Agravante: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA; Parte Adversa: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, ICMS, Lei Complementar 87/96, Guerra Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 211 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 13, §4º, II, da Lei Complementar 87/96 e sua incidência em transferência de estabelecimento industrial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; demais fundamentos invocados (consonância do acórdão recorrido com precedentes do STJ e incidência das Súmulas 83 e 211) não foram adequadamente infirmados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º do CPC, se aplicáveis.