AREsp 2598631 - DECISAO

AREsp 2598631 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a Súmula 283/STF —, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RCI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RCI INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a Súmula 283/STF —, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.