AREsp 2531370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, limitando-se a razões genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se. Intimem-se.