AREsp 2551146 - DECISAO

AREsp 2551146 - DECISAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), não se conhece do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por omissão de impugnação
  3. 3 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), não se conhece do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.