AREsp 2323112 - DECISAO

AREsp 2323112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadequação de razões genéricas para afastar óbices de inadmissibilidade, em especial Súmula 7 e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.