AREsp 2484358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso se reconheceu a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA; Agravado: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multa, Incidência De Súmulas Do STJ, Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Multa Incidência De Súmulas Do STJ Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182/STJ; por isso se reconheceu a manifesta inadmissibilidade do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC