AREsp 2428012 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANKLIN MAYKON SILVA SÁ; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANKLIN MAYKON SILVA SÁ

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se