AREsp 2493671 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ainda presentes óbices quanto à fundamentação e ao prequestionamento, impossibilitando o exame do recurso especial, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decretou-se, assim, a manifesta inadmissibilidade e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BEREHULKA; Agravado: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Multa

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BEREHULKA

Agravada

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ainda presentes óbices quanto à fundamentação e ao prequestionamento, impossibilitando o exame do recurso especial, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; decretou-se, assim, a manifesta inadmissibilidade e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC