AREsp 2302463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica, conforme Súmula nº 182/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DJACY GUIMARÃES DA COSTA; Agravante: ROSÁRIA PONTES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DJACY GUIMARÃES DA COSTA

Agravante

ROSÁRIA PONTES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram a alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica, conforme Súmula nº 182/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.