AREsp 2532359 - DECISAO

AREsp 2532359 - DECISAO

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS +1 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa