AREsp 2567407 - DECISAO

AREsp 2567407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA LUCIA ROSSI MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA LUCIA ROSSI MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por determinação do Tribunal quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal), incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.