AREsp 2589851 - DECISAO

AREsp 2589851 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível em seu dispositivo, exigindo impugnação integral, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR BOTELHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula

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Parties

VICTOR BOTELHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação a princípios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial é indivisível em seu dispositivo, exigindo impugnação integral, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.