AREsp 2433292 - DECISAO

AREsp 2433292 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve óbice formal intransponível: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (especialmente as Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas ou demonstram prequestionamento.

Parties
Agravante: FABIANO APARECIDO DE PAIVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO APARECIDO DE PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve óbice formal intransponível: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (especialmente as Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF), limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas ou demonstram prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.