AREsp 2555509 - DECISAO

AREsp 2555509 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORLANDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ORLANDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.