AREsp 1883170 - DECISAO

AREsp 1883170 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque: o recurso especial de Paulo Roberto Gomes Ferreira foi interposto intempestivamente; os recursos de Leonardo Santos de Souza e Roberto Julio suscitaram matéria constitucional de competência do STF; os recursos de Erick Luiz Teixeira Machado e Leonardo Teixeira Culpollilo não indicaram os artigos supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); e o recurso de Ricardo Chaves de Castro Lima não demonstrou a superação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Além disso, as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA; Agravante: LEONARDO SANTOS DE SOUZA; Agravante: ROBERTO JULIO; Agravante: ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO; Agravante: LEONARDO TEIXEIRA CULPOLLILO; Agravante: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Competência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Tempestividade Competência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

Agravante

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Agravante

ROBERTO JULIO

Agravante

ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO

Agravante

LEONARDO TEIXEIRA CULPOLLILO

Agravante

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque: o recurso especial de Paulo Roberto Gomes Ferreira foi interposto intempestivamente; os recursos de Leonardo Santos de Souza e Roberto Julio suscitaram matéria constitucional de competência do STF; os recursos de Erick Luiz Teixeira Machado e Leonardo Teixeira Culpollilo não indicaram os artigos supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); e o recurso de Ricardo Chaves de Castro Lima não demonstrou a superação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Além disso, as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos
  • Publique-se