AREsp 2483931 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como vedada pela Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MIGUEL XAVIER PASSARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência/relator
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL XAVIER PASSARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência/relator
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como vedada pela Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment