AREsp 2531539 - DECISAO

AREsp 2531539 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ aplicada ao caso em que a inadmissão se baseou na Súmula 83/STJ; determinou-se, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNA MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

EDNA MARIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 regime recursal e aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ aplicada ao caso em que a inadmissão se baseou na Súmula 83/STJ; determinou-se, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015