AREsp 2542258 - DECISAO

AREsp 2542258 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.