AREsp 2581080 - DECISAO

AREsp 2581080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caratterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DHIEGO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DHIEGO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação necessária para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caratterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.