AREsp 2581427 - DECISAO

AREsp 2581427 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, configurando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, configurando óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada, segundo Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, com suporte no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, configurando óbice à admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.