REsp 1944124 - DECISAO

REsp 1944124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Moises Bento Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Moises Bento Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissibilidade se fundamenta na Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de complementar razões do recurso fora do prazo e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.