AREsp 2562977 - DECISAO

AREsp 2562977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade, não sendo possível a regularização fora do prazo (preclusão), o que configurou deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS BOAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS BOAVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 preclusão temporal para a regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade, não sendo possível a regularização fora do prazo (preclusão), o que configurou deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar publicação